Direito Tributário III
Programa Analítico
Total de Horas
60 horas
Carga Horária
4(4+0)
Semestre de Oferecimento
I e II
Ementa
Limitações constitucionais do poder de tributar. Limites e conflitos de competência tributária no direito brasileiro. Limites do poder regulamentar em matéria tributária. O processo tributário administrativo e a discussão judicial da matéria tributária. Pressupostos da cobrança e mecanismo da incidência dos impostos constitutivos do sistema fiscal brasileiro.
Pré-Requisito (Pré ou Co-Requisito)*
