Direito Financeiro
Programa Analítico
Total de Horas
30 horas
Carga Horária
2(2+0)
Semestre de Oferecimento
I e II
Ementa
A atividade financeira do Estado. Normas gerais de direito financeiro e tributário. Normas jurídicas de disciplina dos gastos, das rendas, do orçamento e dos empréstimos públicos. Princípios orçamentários na Constituição de 1988. Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pré-Requisito (Pré ou Co-Requisito)*
