Direito da Criança e do Adolescente
Programa Analítico
Total de Horas
30 horas
Carga Horária
2(2+0)
Semestre de Oferecimento
I e II
Ementa
A doutrina da proteção integral. Os direitos fundamentais especiais da criança e do adolescente. Prevenção e Proteção Especial: diretrizes gerais. A Política de atendimento: medidas de proteção, medidas sócio-educativas, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho tutelar. O Acesso à Justiça. Prática de Ato Infracional e o procedimento para a apuração do ato infracional. Os crimes praticados contra criança e adolescente e infrações administrativas.
Pré-Requisito (Pré ou Co-Requisito)*